Ato Declaratório Executivo DRF/ITA nº 32, de 30 de julho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 08/08/2018, seção 1, página 99)  

Declara nula a inscrição no CNPJ.

A DELEGADA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA - BA, no uso de suas atribuições, definidas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e Portaria DRF/ITA n° 20, de 18 de maio de 2018, considerando as disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, de 6 de maio de 2016 e alterações posteriores, que aprova instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, declara:

Art. 1º Nula a inscrição nº 13.011.607/0001-19, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do empresário individual MATHEUS SANTOS ANDRADE, por haver sido constatado VÍCIO NO ATO CADASTRAL DE INSCRIÇÃO, com base no estabelecido no artigo 35, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, e tendo em vista ainda o que consta do Processo Administrativo Fiscal nº 13558.720390/2017-30.

Art. 2º Este ADE produzirá efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral declarado nulo, em virtude do contido no parágrafo 2º do art. 35, da IN RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIA SAKURAI SAKAGUCHI

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.