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O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 336, 340 e 341 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09/10/2017, Publicada no DOU de 11/10/2017, considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto Lei nº 200, de 25/02/1967, regulamentado pelo Decreto 83.937, de 06/09/1979, alterado pelo Decreto 86.377, de 17/09/1981 e pelo Decreto nº 88.354, de 06/06/83 e nos artigos 11 a 15 da Lei 9.784, de 29/01/1999, e visando racionalizar serviços e dinamizar decisões em assuntos de interesse do público e da própria administração, resolve:

Art. 1º Aprovar o Anexo Único desta Portaria, que tem por objetivo delegar competências às Unidades, às Seções e às Equipes Regimentais circunscricionadas à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna – DRF/ITA, bem como aos servidores estatutários nela lotados.

Parágrafo único. As atividades elencadas no Anexo Único desta Portaria não são exaustivas e não limitam, nem substituem as demais competências e atividades exercidas pelos servidores em razão de atribuição legal do cargo ou de determinação legal ou normativa que assim o especifique.

Art. 2º Dispor que a alteração do conteúdo desta Portaria e de seus Anexos é de competência exclusiva do Delegado da DRF/ITA, sendo vedada a subdelegação das competências ora delegadas.

Art. 3º Determinar que em todos os atos praticados em função das competências ora delegadas, deverão ser mencionados, após a assinatura, o número e a data desta Portaria.

Art. 4º Informar que as competências objeto desta Portaria poderão, a qualquer tempo, ser avocadas pelo outorgante, sem que isso implique sua revogação parcial ou total.

Art. 5º Revogar os atos abaixo que tratam de delegação de competências e atribuição de atividades, sem prejuízo dos seus efeitos normativos:

I - Portaria DRF/ITA nº 26, de 10/07/2013;

II – Portaria DRF/ITA nº 31, de 28/08/2013;

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III – Portaria DRF/ITA nº 41, de 02/10/2013.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos, ficando convalidados atos anteriores, a partir de 02/01/2018, que tenham sido praticados em conformidade com as delegações ora estabelecidas.

GEOVANIO CORREIA BRITO

ANEXO ÚNICO

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO ÂMBITO DA CIRCUNSCRIÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA – DRF/ITA.

CAPÍTULO I

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS AOS DIRIGENTES DAS UNIDADES SUBORDINADAS À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA

Art. 1º Delegar competência ao Delegado-Adjunto para praticar, de forma isolada ou conjunta, todos os atos atribuídos ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Itabuna, conforme previsão no Regimento Interno e na legislação vigente.

Art. 2º Delegar competência aos Inspetores-Chefes das Inspetorias da Receita Federal do Brasil em Ilhéus/BA – IRF/ILH e Porto Seguro/BA – IRF/PSO e, em seus impedimentos, aos respectivos substitutos designados, para a prática, no âmbito das suas respectivas circunscrições, dos atos descritos nos incisos I e III do artigo 336, nos incisos I a III, VI e VIII do artigo 340, nos incisos I a III do artigo 341 do Regimento Interno da RFB e ainda:

I – aplicar a legislação de pessoal aos servidores diretamente subordinados;

II - emitir e assinar editais, intimações, solicitações de prestação de esclarecimentos e/ou apresentação de documentos ou qualquer outro tipo de expediente afeito à sua área de competência original ou delegada, destinados a contribuintes ou outros órgãos e entidades, bem como decidir sobre pedidos de prorrogação para o seu atendimento;

III – prestar informações relativas aos assuntos de sua competência originária ou delegada, inclusive quanto à situação fiscal e cadastral dos contribuintes, quando requisitadas por autoridades judiciárias ou demais órgãos e entidades amparados por convênio firmado com a RFB, obedecida a legislação vigente sobre sigilo fiscal;

IV - atender às solicitações oriundas de outras autoridades, contribuintes, instituições públicas e privadas, bem como orientar quanto a procedimentos específicos de sua área de atuação, com observância da legislação sobre sigilo fiscal e existência de convênio entre a RFB e o órgão requisitante;

V - negar seguimento de impugnação, manifestação de inconformidade, recurso voluntário e recurso hierárquico, no âmbito de sua competência, quando não atendidos os requisitos legais;

VI – decidir sobre arquivamento ou desarquivamento de processos, juntada por apensação ou anexação, desanexação e desapensação, observada a Tabela de Temporalidade de documentos;

VII - decidir sobre a guarda ou destruição de documentos não processuais afetos à sua área de atuação, com as devidas cautelas decorrentes do sigilo fiscal e observados os prazos e condições de arquivamento fixados na Tabela de Temporalidade ou os previstos em normas específicas;

VIII – decidir sobre o encaminhamento de processos e expedientes, bem como lavrar os termos previstos na legislação;

IX – propor ao Delegado a publicação de Ordens de Serviço para disciplinar o funcionamento, a organização e a distribuição de atividades no âmbito de suas respectivas Unidades;

X – autorizar a realização de diligências necessárias à instrução de processos administrativos fiscais;

XI – encaminhar representação à Procuradoria da Fazenda Nacional para a propositura de medida cautelar fiscal, de que trata o Decreto 7.574/2011;