Ato Declaratório Executivo DRF/ITA nº 6, de 03 de março de 2017
(Publicado(a) no DOU de 08/03/2017, seção 1, página 56)  

Promove a nulidade de ato cadastral de pessoa jurídica perante o CNPJ

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA - BA, no uso de suas atribuições, definidas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, considerando as disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, de 06 de maio de 2016 e alterações posteriores, que aprova instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, resolve:

Art. 1º - PROMOVER A NULIDADE do ato cadastral que inscreveu PATRICK ALVES PITHON BRITO, CPF 046.325.355-83, CNPJ 19.388.965/0001-21, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, com fulcro no artigo 35, inciso II §§ 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 1634/2016, e tendo em vista ainda o que consta do Processo Administrativo Fiscal nº 13558.720248/2015-21.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

GEOVANIO CORREIA BRITO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.