Ato Declaratório Executivo DRF/ITA nº 3, de 31 de janeiro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 06/02/2017, seção 1, página 46)  

Declara baixada a inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA - BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, DOU 17/05/2012, considerando o disposto no art. 29, IV, da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Fiscal nº 13558.000002/2017-09, resolve:

Art. 1º Baixar de ofício a inscrição nº 26.146.686/0001-17, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), da empresa ISAELIA DOS SANTOS EIRELI LTDA-ME, por encontrar-se com registro cancelado no respectivo órgão de registro.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

GEOVANIO CORREIA BRITO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.