Ato Declaratório Executivo DRF/ITA nº 10, de 12 de maio de 2016
(Publicado(a) no DOU de 16/05/2016, seção 1, página 24)  

Declara baixada a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – Inexistente de fato.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA-BA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012, com base na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e alterações posteriores, pelo disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, e face ao constante no processo administrativo 15586.000524/2010-14, declara:

Art. 1° - BAIXADA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, em razão de constatação da inexistência de fato, da empresa COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS BR LTDA, CNPJ Nº 08.451.552/0001-28, conforme alínea b do inciso II, do artigo 29 da Instrução Normativa nº 1.634, de 06 de maio de 2016.

Art. 2° - O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.

MIGUEL CASTRO DOS SANTOS JUNIOR

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.