Ato Declaratório Executivo DRF/ITA nº 10, de 09 de março de 2017
(Publicado(a) no DOU de 17/03/2017, seção 1, página 29)  

Declara o reconhecimento do direito à REDUÇÃO do Imposto sobre a Renda e adicionais, na área de atuação da SUDENE, a favor da pessoa jurídica CESCONETTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – CNPJ 11.727.497/0001-60.

A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA-BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 224, inciso X, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e no gozo da competência determinada pelo artigo 3º, do Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002, DOU 26.04.2002, c.c. o artigo 60, da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art 1º - DECLARAR, com fundamento no artigo 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com a nova redação dada pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, sem prejuízo das demais normas em vigor que regem a matéria, e tendo em vista o que consta do processo nº 13551.720239/2016-81, notadamente, pelo teor em que se encerra o Despacho Decisório exarado pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária, peça integrante daquele feito às fls. 26 à 32, o RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO do Imposto sobre a Renda e adicionais, a favor da pessoa jurídica CESCONETTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídica nº 11.727.497/0001-60, observados os elementos constantes do Laudo Constitutivo nº 0063/2016, expedido em 06/07/2016, pelo Ministério da Integração Nacional/SUDENE, a seguir destacados:

1 - Endereço da Unidade Produtora Incentivada: Rodovia BR 101, Km 705, s/n, Fazenda Resplendor, Eunápolis/BA. CEP 45820-970;

2 - Incentivo Fiscal objeto do Laudo Constitutivo: Redução de 75% do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica e adicionais não restituíveis;

3 - Fundamentação legal para o reconhecimento do direito: artigo 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com a nova redação dada pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e do Decreto nº 6.539, de 18 de agosto de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.674, de 03 de dezembro de 2008.

4 - Condição onerosa atendida: Diversificação de empreendimento na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE;

5 - Produtos/Serviços objeto da Redução: FARINHA DE SANGUE DE VÍSCERAS, DE PENAS E ÓLEO DE PENAS;

6 - Ano-calendário em que o empreendimento entrou em operação: 2015;

7 - Prazo de vigência da redução: 10 (dez) anos;

8 - Início do prazo: 1º de janeiro de 2016;

9 - Término do prazo: 31 de dezembro de 2025;

10 - Percentual de redução do Imposto de Renda e Adicionais não restituíveis:75%.

Art. 2º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERLANIA DE PAULA DELFINO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.