Ato Declaratório Executivo DRF/ITA nº 7, de 09 de março de 2017
(Publicado(a) no DOU de 15/03/2017, seção 1, página 30)  

Declara inapta inscrição do CNPJ.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA - BA, no uso de suas atribuições, definidas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, considerando o estabelecido nos arts. 40, inciso I; e 41, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, e face o constante no processo administrativo nº 13558.000188/2007-16, resolve:

Art. 1º Declarar INAPTA a inscrição da pessoa jurídica INJEPOL-FERPREC COMERCIO DE POLIMEROS E FERRAMENTARIA DE PRECISAO LTDA, número 01.587.111/0001-09, por omissão de declarações.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos constantes dos art. 45 a 48 da supracitada Instrução Normativa.

GEOVANIO CORREIA BRITO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.