Ato Declaratório Executivo DRF/ITA nº 2, de 19 de janeiro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 25/01/2017, seção 1, página 26)  

Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento Excepcional (Paex), de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

A DELEGADA INTERINA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA

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