Ato Declaratório Executivo DRF/ITA nº 2, de 19 de janeiro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 25/01/2017, seção 1, página 26)  

Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento Excepcional (Paex), de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

A DELEGADA INTERINA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA - BA, no uso de suas atribuições, definidas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto nos art. 1º e 7º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, nos arts. 6º a 13 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 3 de janeiro de 2007, declara:

Art. 1º Ficam excluídos do Parcelamento Excepcional (Paex) de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006, de acordo com seu art. 7º, as pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), tendo em vista que foi constatada a ocorrência de duas ou mais parcelas consecutivas ou alternadas sem recolhimento ou com recolhimento parcial.

Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser obtido na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização da Senha Paex.

Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso administrativo dirigido a Delegada da Receita Federal do Brasil em Itabuna-BA, no endereço Av. Amélia Amado, nº 331, centro, CEP.45600-033, Itabuna-BA.

Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 3º, a exclusão do Paex será definitiva.

Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERLÂNIA DE PAULA DELFINO

ANEXO ÚNICO

Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial (Paex).

Duas ou mais parcelas consecutivas ou alternadas sem recolhimento ou com recolhimento parcial.

Relação dos CNPJ das pessoas jurídicas excluídas:

- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

96.846.613/0001-13

CLARISE ALMEIDA RIBAS - ME


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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.