Ato Declaratório Executivo DRF/ITA nº 39, de 16 de outubro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 20/10/2014, seção 1, página 24)  

Declara nula a inscrição no CPF por ter sido considerada fraudulenta.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA-BA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012, com base no disposto nos artigos 32 e 33, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1042, de 10 de junho de 2010 e considerando o que consta no processo nº 13558.721241/2014-45, DECLARA:

Art. 1º - NULA, a inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, CPF nº 080.310.055-83, em nome SOLOMON DARE OKUNEYE, por ter sido considerada fraudulenta.

Art. 2° - O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.

MIGUEL CASTRO DOS SANTOS JUNIOR

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.