Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 5, de 18 de fevereiro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 19/02/2021, seção 1, página 89)  

Cancela Registro Especial na atividade de produtor de bebidas alcoólicas, prevista na IN RFB/1.432/2013.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do § 1º do Art. 299 do Regimento Interno da Secretária da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto o no artigo 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 10640.722152/2012-27, DECLARA:

Art. 1º. Cancelado, de ofício, o Registro Especial para produtor de bebidas alcoólicas sob o nº 06104/157, da empresa FAZENDA E ALAMBIQUE HARMONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, 12.135.242/0001-71, estabelecida no Sítio Harmonia do Santa Maria, s/nº, Zona Rural, Rio Preto, MG, concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 17, de 9 de julho de 2012.

Art. 2º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 17, publicado na Seção 1 do DOU de 10 de julho de 2012.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União.

LEONARDO COUTO SOBRAL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.