Ato Declaratório Executivo DRF/ITA nº 20, de 13 de outubro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 17/10/2014, seção 1, página 35)  

Declara nula a inscrição no CPF por ter sido considerada fraudulenta.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA-BA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012, com base no disposto nos artigos 32 e 33, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1042, de 10 de junho de 2010 e considerando o que consta no processo nº 13558.721236/2014-32, DECLARA:

Art.1º - NULA, a inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, CPF nº 863.063.235-62, em nome EMERSON IGOR MOURA CRUZ LUZ, por ter sido considerada fraudulenta.

Art. 2° - O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.

MIGUEL CASTRO DOS SANTOS JUNIOR

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.