(Publicado(a) no DOU de 30/09/2020, seção 1, página 210)
Cancela Registro Especial na atividade de produtor de bebidas alcoólicas, prevista na IN RFB/1.432/2013.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do Art. 299 do Regimento Interno da Secretária da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto o disposto no artigo 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 10640.001534/2001-61, declara:
Art.1º. Cancelado, de ofício, o Registro Especial para produtor de bebidas alcoólicas sob o nº 06104/045, da empresa DESTILARIA MARABÔ LTDA, 03.596.934/0001-26, estabelecida na Estrada Belmiro Braga s/nº, Cotegipe, Matias Barbosa, MG, concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 6, de 30 de abril de 2003.
Art. 2º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 6, publicado na Seção 1 do DOU de 07 de maio de 2003.
Art.3º. Este Ato Declaratório Executivo somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.