Portaria DRF/JFA nº 103, de 29 de outubro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 30/10/2019, seção 1, página 27)  

Revoga Delegação de Competência à EGC da DRJ/JFA

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 340, do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, e artigos 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e suas alterações, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria DRF/JFA/MG nº 13, de 27 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 40, Seção 1, de 28 de fevereiro de 2018.

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

LEONARDO COUTO SOBRAL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.