Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 22, de 18 de setembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 19/09/2019, seção 1, página 54)  

Cancela Registro Especial na atividade de engarrafador de bebidas alcoólicas, prevista na IN RFB/1.432/2013.

O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, por delegação de competência conferida através do artigo 5º da Portaria DRF/JFA/MG nº 59, de 14 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2012, considerando o disposto no artigo 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 13608.000097/2006-67, declara:

Art.1º. Cancelado, de ofício, o Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas sob o nº 06104/099, da empresa COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CACHAÇA ARTESANAL DE ALAMBIQUE DO VALE DO PIRANGA, 07.347.877/0001-00, estabelecida no Sítio do Barreiro, s/nº, Zona Rural, Santa Cruz do Escalvado, MG, concedido através do Ato Declaratório Executivo de nº 7, de 27 de março de 2008.

Art. 2º - Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 7, publicado na Seção I do DOU de 31 de março de 2008.

Art.3º. Este Ato Declaratório Executivo somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União.

DIOGO RAMALHO VASCONCELOS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.