(Publicado(a) no DOU de 12/11/2019, seção 1, página 325)
Cancela Registro Especial na atividade de produtor de bebidas alcoólicas, prevista na IN RFB/1.432/2013.
O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, por delegação de competência conferida através do artigo 5º da Portaria DRF/JFA/MG nº 59, de 14 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2012, considerando o disposto no artigo 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 13608.720281/2013-56, declara:
Art.1º. Cancelado, de ofício, o Registro Especial para produtor de bebidas alcoólicas sob o nº 06104/176, da empresa ALCANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUARDENTE LTDA, 41.681.396/0004-00, estabelecida na Estrada Ponte Nova/Urucânia, s/nº, km 17- Cotendas/Trindade, Zona Rural, Urucânia, MG, concedido através do Ato Declaratório Executivo de nº 5, de 18 de fevereiro de 2014.
Art. 2º - Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 5, publicado na Seção I do DOU de 19 de fevereiro de 2014.
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Art.3º. Este Ato Declaratório Executivo somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União.
DIOGO RAMALHO VASCONCELOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.