Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 17, de 17 de maio de 2019
(Publicado(a) no DOU de 29/05/2019, seção 1, página 44)  

Exclui pessoa física e jurídica do Parcelamento Especial (PAES), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.684/2003.

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