Portaria DRF/JFA nº 21, de 17 de maio de 2019
(Publicado(a) no DOU de 21/05/2019, seção 1, página 30)  

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA - MG, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Excluir a pessoa jurídica CONFEL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 20.430.286/0001-52, do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS (Lei 9.964/2000), de acordo com o inciso XI do art. 5º da Lei 9.964/2000 (suspensão de suas atividades relativas a seu objeto social ou não auferimento de receita Bruta por nove meses consecutivos), com efeitos a partir de 01/04/2019, conforme registrado no processo administrativo nº 10134.720940/2019-75.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO COUTO SOBRAL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.