Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 3, de 22 de janeiro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 24/01/2019, seção 1, página 39)  

"Declara baixada a inscrição que menciona no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ."

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, no uso da atribuição que lhe confere os incisos II e III do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 29, inciso II, alíneas “a”, “b” e “e” da IN/RFB nº 1.863 de 27/12/2018, e o que consta no processo administrativo 10600.720003/2017-12, declara:

Art. 1º - BAIXADA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, a seguir identificada, por ter sido constatada a inexistência de fato:

Nome Empresarial: São Marcos Empreendimentos e Participações Ltda

CNPJ: 13.567.453/0001-46

GUILHERME FERNANDO SCANDELAI

Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.