(Publicado(a) no DOU de 19/09/2018, seção 1, página 18)
Cancela o Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune, na atividade de GRÁFICA.
O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, por delegação de competência conferida através do artigo 5º da Portaria DRF/JFA/MG nº 59, de 14 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2012, considerando o disposto no artigo 11, Inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018 e, ainda, o que consta no processo administrativo nº 13643.000265/2001-83, declara:
Art.1º.- Cancelado o Registro Especial, instituído pelo artigo 1º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na atividade Gráfica, nº GP-06104/00026, da empresa JOSÉ LÚCIO SANTANA – CPF 381.539.636-00, CNPJ 03.098.253/0001-38, estabelecida na Rua Feijó Bhering 83, Loja 01/02, Centro, Viçosa/MG, concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 18, de 11 de Junho de 2010.
Art. 2º.- Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 18, publicado no DOU de 14/06/2010.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DIOGO RAMALHO VASCONCELOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.