Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 7, de 14 de julho de 2017
(Publicado(a) no DOU de 19/07/2017, seção 1, página 23)  

"Declara baixada a inscrição que menciona no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ."

(Sem efeito pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 9, de 15 de agosto de 2017)

O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 29 da IN/RFB nº 1.634 de 06/05/2016, e o que consta no processo administrativo 13608.720160/2017-38, declara:

Art. 1º - BAIXADA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, a seguir identificada, por estar com registro cancelado no órgão de registro:

Nome Empresarial: UNICTUR – Unidade Nacional de Incorporação dos Corretores e Turismo Ltda – ME

CNPJ: 04.554.254/0001-02

Art. 2º - Os efeitos do ADE dar-se-ão a partir de 04/01/2016, conforme disposto na Tabela VIII da Instrução Normativa/RFB nº 1.634 de 06/05/2016.

LEONARDO COUTO SOBRAL

Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.