Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 3, de 10 de maio de 2017
(Publicado(a) no DOU de 12/05/2017, seção 1, página 23)  

Declara inidônea Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previsenciárias e às de Terceiros.

O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14/05/2012 publicada em 17/05/2012, cc art 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1751, DOU 03/10/2014, resolve:

I- Declarar que as Certidões Negativas de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de nº 00302/2015 em 10/09/2015 e de nº 00064/2016 em 16/03/2016 em nome de Antonio Marques de Oliveira, CEI nº 11.153.03651/63, são documentos inidôneos, uma vez que suas emissões se deram em desacordo com o § 4º, art. 383-B da IN/971 de 13/11/2009, incluído pela IN/RFB nº 1505, de 31/10/2014.

II- Declarar que tal documento é nulo de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos, devendo ser recusado por qualquer Instituição à qual venha ser apresentado.

III - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO COUTO SOBRAL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.