(Publicado(a) no DOU de 17/11/2016, seção 1, página 31)
Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os arts. 12 a 14 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembr