(Publicado(a) no DOU de 24/08/2017, seção 1, página 39)
"Declara nula a inscrição que menciona no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)."
O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 35 da IN/SRF nº 1.634 de 06/05/2016, e o que consta no processo administrativo 13643.720066/2017-52, declara:
Art. 1º - NULA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, a seguir identificada, por ter sido constatado vício no ato cadastral:
Nome Empresarial: Geraldo Antonio Duarte
Art. 2º - Os efeitos do ADE dar-se-ão a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral declarado nulo, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 35 da Instrução Normativa/RFB nº 1.634 de 06/05/2016.
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.