Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 12, de 22 de agosto de 2017
(Publicado(a) no DOU de 24/08/2017, seção 1, página 39)  

"Declara nula a inscrição que menciona no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)."

O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 35 da IN/SRF nº 1.634 de 06/05/2016, e o que consta no processo administrativo 13643.720066/2017-52, declara:

Art. 1º - NULA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, a seguir identificada, por ter sido constatado vício no ato cadastral:

Nome Empresarial: Geraldo Antonio Duarte

CNPJ: 21.225.985/0001-23

Art. 2º - Os efeitos do ADE dar-se-ão a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral declarado nulo, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 35 da Instrução Normativa/RFB nº 1.634 de 06/05/2016.

LEONARDO COUTO SOBRAL

Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.