Portaria DRF/JFA nº 44, de 14 de agosto de 2017
(Publicado(a) no DOU de 17/08/2017, seção 1, página 159)  

Exclui pessoa jurídica do REFIS

O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA/MG, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) - por estar configurada a hipótese de exclusão por inadimplência caracterizada por pagamentos irrisórios das parcelas Refis, nos termos do art. 5.º, inciso II, c/c o art. 3.º, inciso VI, da Lei n.º 9.964/2000 - a pessoa jurídica J V Representações Ltda – EPP, CNPJ: 65.168.957/0001-97, com efeitos a partir de 1.º de setembro de 2017, conforme proposta fundamentada exarada no processo de n.º 10695.001324/2017-02.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO COUTO SOBRAL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.