Portaria DRF/JFA nº 61, de 20 de setembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 22/09/2016, seção 1, página 20)  

Exclui pessoa jurídica do REFIS

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA/MG, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso XI do art. 5o da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 - suspensão de suas atividades relativas a seu objeto social ou falta de auferimento de receita bruta por nove meses consecutivos -, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme representações fundamentadas exaradas, respectivamente, nos processos administrativos a seguir indicados.

CNPJ

NOME EMPRESARIAL

PROCESSO

DATA DE EFEITO

16.772.048/0001-58

TRANSPORTADORA  J W LTDA  – ME

10640.722237/2016-39

01/10/2014

66.459.058/0001-06

GRATEC IND. COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME 

10640.722272/2016-58

01/10/2012



Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SONIA CHRISTINA DE OLIVEIRA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.