Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 24, de 27 de agosto de 2014
(Publicado(a) no DOU de 02/09/2014, seção 1, página 17)  

Exclui do Regime Especial de Pagamento de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 19966.

...

Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções: