(Publicado(a) no DOU de 02/09/2014, seção 1, página 17)
Exclui do Regime Especial de Pagamento de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 19966.
O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, Estado de Minas Gerais, por delegação de competência conferida através do art. 3º da Portaria DRF/JFAMG nº Portaria DRF/JFAMG/ nº 59, de 14/06/2012 , publicada no Diário Oficial da União de 19/06/2012 e tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 9.317 , de 05 de dezembro de 1996, declara:
Art. 1º - Fica excluída do Regime Especial de Pagamento de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a pessoa jurídica, a seguir identificada, por apresentar: (i) omissão de receitas nos anos calendários 2007 e 2008 e (ii) pela prática reiterada de infrações à legislação tributária, incidindo, assim, na hipótese de exclusão de que trata o art. 14, inciso V da Lei nº 9.317 , de 05 de dezembro de 1996.
Nome Empresarial: Cesar Palace Hotel Ltda
Art. 2º - Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 01/01/2007, conforme disposto no inciso V do artigo 15 da Lei nº 9.317 , de 05 de dezembro de 1996.
Art. 3º - A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF).
Art. 4º - Não havendo apresentação de manifestação de inconformidade a exclusão tornar-se-á definitiva, conforme § 4º do art. 75 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.
Art. 5º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
ALMIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.