Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 33, de 27 de outubro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 12/11/2014, seção 1, página 23)  

Declara a baixa de ofício da empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, Estado de Minas Gerais, por delegação de competência constante na Portaria DRF/JFAMG nº 59, de 14/06/2012 combinado com o que dispõe o § 2º do artigo 29 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.470 de 30/05/2014 bem como os elementos integrantes do Processo 15940.720027/2011-31, declara:

A BAIXA da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) nº 41.952.755/0001-73, por enquadrar-se na hipótese prevista no inciso II-a do artigo 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.470 de 30 de maio de 2014.

ADRIANO BRANDÃO DE OLIVEIRA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.