(Publicado(a) no DOU de 23/04/2014, seção 1, página 67)
Atualiza marcas comerciais relativo aos Registros Especiais nº 06104/127 e 06104/128.
O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA - MG, por delegação de competência conferida através do artigo 5º da Portaria DRF/JFA/MG nº 59, de 14 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o processo administrativo nº 10640.000471/2009-82, declara:
Art.1º.- O estabelecimento da empresa AGUARDENTE GUARACIABA LTDA, CNPJ 16.871.618/0001-67, situado na Fazenda Independência, Estrada Guaraciaba - Porto Firme,s/nº, Zona Rural, Guaraciaba – MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06104/127 e 06104/128, como engarrafador e produtor, conforme Ato Declaratório Executivo nº 34 e 35, ambos de 26 de março de 2010, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora – MG.
Art. 2º.- O estabelecimento supra citado está autorizado a produzir, engarrafar e comercializar os produtos abaixo discriminados:
CNPJ
|
MARCA COMERCIAL
|
RECIPIENTES (em ml)
|
|
A BRASILEIRA
|
700
|
|
GUARACIABA (Tonéis de Jequitibá)
|
350, 600 e 970
|
|
GUARACIABA PREMIUM (Umburana)
|
700
|
|
MISS WHITE
(Jequitibá)
|
700
|
Art. 3º – A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial.
Art. 4º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.