Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 18, de 22 de abril de 2014
(Publicado(a) no DOU de 23/04/2014, seção 1, página 67)  

Atualiza marcas comerciais relativo aos Registros Especiais nº 06104/127 e 06104/128.

O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA - MG, por delegação de competência conferida através do artigo 5º da Portaria DRF/JFA/MG nº 59, de 14 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o processo administrativo nº 10640.000471/2009-82, declara:

Art.1º.- O estabelecimento da empresa AGUARDENTE GUARACIABA LTDA, CNPJ 16.871.618/0001-67, situado na Fazenda Independência, Estrada Guaraciaba - Porto Firme,s/nº, Zona Rural, Guaraciaba – MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06104/127 e 06104/128, como engarrafador e produtor, conforme Ato Declaratório Executivo nº 34 e 35, ambos de 26 de março de 2010, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora – MG.

Art. 2º.- O estabelecimento supra citado está autorizado a produzir, engarrafar e comercializar os produtos abaixo discriminados:

CNPJ

MARCA COMERCIAL

RECIPIENTES (em ml)

A BRASILEIRA

700

GUARACIABA (Tonéis de Jequitibá)

350, 600 e 970

GUARACIABA PREMIUM (Umburana)

700

MISS WHITE (Jequitibá)

700

 

Art. 3º – A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial.

Art. 4º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

TARCISIO RABELO DE LIMA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.