Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 4, de 17 de fevereiro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 18/02/2014, seção 1, página 17)  

Cancela Registro Especial para Engarrafador de Aguardente de Cana na forma prevista na IN RFB/1.432/2013.

O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA - MG, por delegação de competência conferida através do artigo 5º da Portaria DRF/JFA/MG nº 59, de 14 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2012, considerando o disposto no artigo 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 10640.002314/2002-35, resolve declarar:

Art. 1º. Cancelado, de ofício, o Registro Especial para Engarrafador de Aguardente de Cana sob o nº 06104/039, da empresa JOÃO BATISTA DA SILVA, CNPJ 23.355.902/0001-46, estabelecida no Sítio da Lajinha, s/nº, Córrego do Emboque, Ubá - MG, concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 61, de 31 de outubro de 2002, publicado na Seção I do DOU de 6 de novembro de 2002.

Art. 2º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 61. de 31 de outubro de 2002.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO CEZAR CIAMPI MARANGON

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.