Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 31, de 09 de julho de 2013
(Publicado(a) no DOU de 10/07/2013, seção , página 32)  

Cancela Registro Especial para Engarrafador de Aguardente de Cana na forma prevista na IN SRF/504/2005.

O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, por delegação de competência conferida através do artigo 5º da Portaria DRF/JFA/MG nº 59, de 14 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2012, considerando o disposto no artigo 8º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 10640.002104/00-03, resolve declarar:

1. Cancelado, de ofício, o Registro Especial para Engarrafador de Aguardente de Cana sob o nº 06104/021 da empresa MARCOS PINTO AGROINDÚSTRIA LTDA - ME, CNPJ 03.758.996/0001-97, estabelecida na Fazenda Jacutinga, s/nº, Zona Rural, Santa Bárbara do Monte Verde - MG, concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 10, de 26 de junho 2001, publicado na Seção 1 do DOU de 27 de junho de 2001.

2. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 10, de 26 de junho de 2001.

3. Este Ato Declaratório somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO CEZAR CIAMPI MARANGON

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.