Ato Declaratório Executivo DRF/JNE nº 5, de 23 de fevereiro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 26/02/2021, seção 1, página 44)  

Habilitação no Regime Especial (REIDI), instituído pelos artigos 1º ao 5º da Lei nº 11.488, de 2007. Suspensão do PIS/PASEP e da COFINS.