Ato Declaratório Executivo DRF/JNE nº 10, de 27 de dezembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 28/12/2017, seção 1, página 31)  

Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, a pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUAZEIRO DO NORTE – CE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei 10.593/2002 (e alterações), regulamentada pelo Decreto nº 6.641/2008, e na Portaria RFB nº 1.098/2013 e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto nos art. 28 a 33 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (e alterações), e nos art. 75 e 76 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 (e alterações), e considerando ainda, o que consta na Informação Fiscal anexa e demais documentos inseridos no Processo digital nº 10.315.721.476/2017-44, declara:

Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, PAP DE SOUZA BIJUTERIAS EIRELI - ME, CNPJ 00.638.010/0001-57, Por falta de comunicação obrigatória conforme demonstrado na Informação Fiscal em anexo e demais documentos inseridos no processo 10.315.721.476/2017-44, o que caracteriza hipótese de exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL nos termos do art. 29, I, c/c art. 30, IV, § 1º IV “b” e art. 31, V, “b” todos da Lei Complementar 123/2006, e ainda, art.76, I, da Resolução CGSN nº 94 de 29/11/2011.

Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 1º de janeiro de 2013, nos termos do art. 29, I, c/c art. 30, IV, § 1º IV “b” e art. 31, V, “b” todos da Lei Complementar 123/2006, e ainda, art.76, I, da Resolução CGSN nº 94 de 29/11/2011.

Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF).

Art. 4º Inexistindo apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de que trata o art. 3º, a exclusão tornar-se-á definitiva.

FRANCISCO GOMES DE MOURA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.