Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e adicionais incidentes sobre o lucro da exploração.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUAZEIRO DO NORTE/CE, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria do Ministério da Fazenda n° 430, de 09 de outubro de 2017 (Regimento Interno da RFB), e considerando o dispost
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