Ato Declaratório Executivo DRF/JNE nº 5, de 16 de março de 2015
(Publicado(a) no DOU de 18/03/2015, seção 1, página 23)  

Declara a suspensão da isenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição para o PIS/PASEP e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) decorrente da adesão ao Programa Universidade para Todos (PROUNI), no período de 08/10/2007 à 31/12/2009, nos termos do arts.3.º, 4.º e 5.º, §§ 1.º, 3.º e 5.º da Instrução Normativa SRF n.º 456, de 05 de outubro de 2004 (Processo Administrativo 10315-720.007/2015-46).

O(A) DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o incisos VII do art. 302 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art.5.º, §3.º da Instrução Normativa SRF n.º 456/2004, declara:

Art. 1º Fica suspensa a isenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição para o PIS/PASEP e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) decorrente da adesão ao Programa Universidade para Todos (PROUNI), no período de 08/10/2007 à 31/12/2009, da qual usufruía a pessoa jurídica INSTITUTO LEÃO SAMPAIO DE ENSINO UNIVERSITÁRIO LTDA, CNPJ 02.391.959/0001-20, por ter descumprido as exigências previstas nos art. 1.º, § 1.º; art.3.º e art.4.º, caput e parágrafo único, todos da Instrução Normativa SRF n.º 456/2004 e no art.1.º, caput e parágrafo único, da Lei 11.128, de 28 de junho 2005.

Art. 2º A suspensão surtirá efeito a partir de 08/10/2007 até 31/12/2009, obedecendo o disposto nos arts. art.4.º e 5.º da Instrução Normativa SRF n.º 456/2004.

Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ato, impugnação, por escrito, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Fortaleza/CE, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF).

Art. 4º Não havendo impugnação no prazo de que trata o art. 3º, a suspensão tornar-se-á definitiva.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08/10/2007 até 31/12/2009.

JOSÉ ERISON FURTADO MATIAS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.