Ato Declaratório Executivo DRF/JOA nº 1, de 24 de fevereiro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 26/02/2021, seção 1, página 51)  

Concede Registro Especial de Controle de Papel Imune de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência definida pelo artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018 e de acordo com o contido no processo administrativo nº 10920.720932/2021-87, DECLARA:

Art. 1º - Inscrito pelo prazo de 3 (três) anos no Registro Especial de Controle de Papel Imune, na atividade GRÁFICA, sob nº GP/09202/0071, o estabelecimento da empresa Top Graf Ltda, inscrito no CNPJ sob nº 39.625.737/0001-35, situado na Rua Alfredo Weiss, 23, Boehmerwald, São Bento do Sul/SC.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SERGIO LUIZ GARBIN

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.