Portaria DRF/JNE nº 2, de 13 de janeiro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 15/01/2014, seção 1, página 21)  

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUAZEIRO DO NORTE/CE tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estarem configuradas as hipóteses de exclusão previstas nos incisos II e XI do art. 5º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 - inadimplemento por três meses consecutivos de parcelas do Refis e falta de auferimento de receita bruta, ou acréscimo patrimonial, por nove meses consecutivos, respectivamente - a pessoa jurídica Comunidade de Base São Pedro, CNPJ: 07.541.006/0001-15, com efeitos a partir de 1° de outubro de 2003, conforme o despacho decisório exarado no processo administrativo n° 10315.721528/2013-59.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ERISON FURTADO MATIAS Delegado

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.