Ato Declaratório Executivo DRF/JOA nº 19, de 05 de dezembro de 2019
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(Publicado(a) no DOU de 06/12/2019, seção 1, página 68)  
  • Epígrafe retificada em 09 de dezembro de 2019

    De: Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 19, de 05 de dezembro de 2019

    Para: Ato Declaratório Executivo DRF/JOA nº 19, de 05 de dezembro de 2019

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