Ato Declaratório Executivo DRF/JOA nº 56, de 13 de novembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 22/11/2017, seção 1, página 64)  

Declara a pessoa jurídica que menciona habilitada a operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de Junho de 2007.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA-SC, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 e na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações posteriores, e considerando o que consta do processo fiscal nº 13987.720312/2017-85, DECLARA que:

Art. 1º – Fica a pessoa jurídica a seguir identificada HABILITADA a operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI, em conformidade com o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007, e Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações posteriores.

- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

Nome empresarial

CINETICA ENERGIA LTDA

CNPJ

11.227.272/0001-45

Nome do projeto

CGH Rafael

Portaria de aprovação do projeto

Portaria nº 302, de 16/10/2017

Setor de infraestrutura favorecido

Energia

Período de execução

01/08/2017 a 31/12/2018



Art. 2º – A habilitação poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

STEVE FOERSTER DA SILVA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.