Ato Declaratório Executivo DRF/JOA nº 37, de 10 de julho de 2017
(Publicado(a) no DOU de 12/07/2017, seção 1, página 40)  

Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, nas modalidades “usuário” e “gráfica”.

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