(Publicado(a) no DOU de 11/01/2017, seção 1, página 33)
Exclui pessoas físicas e jurídicas do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JOAÇABA – SC, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da L