O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA - SC, considerando o art. 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de julho de 2010, e o art. 224, inciso VII, da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 314, inciso VI, da referida portaria, e pelo artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, com alterações posteriores, e considerando o que consta no dossiê digital de atendimento nº 10090.000887/0616-72, declara: