Ato Declaratório Executivo DRF/JOA nº 46, de 12 de setembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 15/09/2016, seção 1, página 23)  

Declara a pessoa jurídica que menciona co-habilitada a operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de Junho de 2007.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA-SC, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 e na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações posteriores, e considerando o que consta do processo fiscal nº 13983.720127/2016-40, DECLARA que:

Art. 1º – Fica a pessoa jurídica a seguir identificada CO-HABILITADA a operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI, em conformidade com o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007, e Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações posteriores.

Nome empresarial

SETA ENGENHARIA S/A

CNPJ

76.359.785/0001-55

Nome do projeto

EOL Ventos da Bahia VIII

Portaria de aprovação do projeto

Portaria MME nº 298, de 14/09/2015

Titularidade do projeto

PARQUE EOLICO BOA VISTA LTDA (CNPJ 20.088.432/0001-03)

Setor de infraestrutura favorecido

Energia



Art. 2º – A co-habilitação poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

STEVE FOERSTER DA SILVA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.