(Publicado(a) no DOU de 13/05/2016, seção 1, página 61)
Declara a pessoa jurídica que menciona habilitada no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA-SC, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, no Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015 e na Instrução Normativa RFB nº 1.590, de 05 de novembro de 2015, e considerando o que consta do dossiê digital nº 10010.021894/0416-25, DECLARA que:
Art. 1º - Fica habilitada a pessoa jurídica abaixo identificada no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 2015.
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Nome
empresarial: LACTICINIOS TIROL LTDA
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CNPJ:
83.011.247/0001-30
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Edital
de Aprovação de Projeto emitido pela Secretaria do
Produtor Rural e Cooperativismo, subordinada ao Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicado no DOU
nº 63, de 4 de abril de 2016, seção 3, pág.
8.
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Período
de vigência do Projeto: 01/01/2016 a 31/12/2017
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Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.