Portaria DRF/JOA nº 42, de 02 de junho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 12/07/2016, seção 1, página 10)  

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA/SC, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso e XI do art.5º, da Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000 – Suspensão de suas atividades relativas a seu objeto social ou não auferimento de receita bruta por nove meses consecutivos da TRANSPORTES ULKOWSKI LTDA – ME -CNPJ: 80.068.430/0001-84. com efeitos a partir de 01 de Fevereiro de 2012, conforme o despacho decisório exarado no processo administrativo n° 10925.721.243/2016-82.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTTO MARESCH

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.