Ato Declaratório Executivo DRF/JOA nº 25, de 30 de maio de 2016
(Publicado(a) no DOU de 01/06/2016, seção 1, página 23)  

Declara a pessoa jurídica que menciona habilitada no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA-SC, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, no Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015 e na Instrução Normativa RFB nº 1.590, de 05 de novembro de 2015, e considerando o que consta do dossiê digital nº 10010.011906/0416-11, DECLARA que:

Art. 1º – Fica habilitada a pessoa jurídica abaixo identificada no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 2015.

Nome empresarial: LATICINIOS MILKREME LTDA

CNPJ: 11.459.825/0001-95

Projeto de Investimentos no Programa Mais Leite Saudável aprovado pela Secretaria do Produtor Rural e Cooperativismo, subordinada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicado no DOU nº 61, de 31 de março de 2016, seção 3, pág. 6.

Período de vigência do Projeto: 01/01/2016 a 31/12/2016


Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

LETÍCIA DE SOUZA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.