Ato Declaratório Executivo DRF/JOA nº 23, de 12 de maio de 2016
(Publicado(a) no DOU de 13/05/2016, seção 1, página 61)  

Declara a pessoa jurídica que menciona habilitada no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA-SC, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, no Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015 e na Instrução Normativa RFB nº 1.590, de 05 de novembro de 2015, e considerando o que consta do dossiê digital nº 10100.008946/0416-69, DECLARA que:

Art. 1º - Fica habilitada a pessoa jurídica abaixo identificada no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 2015.

Nome empresarial: LACTICINIO SANTA HELENA QUEIJOS FINOS LT- DA

CNPJ: 02.662.803/0001-37

Edital de Aprovação de Projeto emitido pela Secretaria do Produtor Rural e Cooperativismo, subordinada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas- tecimento, publicado no DOU nº 58, de 28 de março de 2016, seção 3, pág. 8.

Período de vigência do Projeto: 01/05/2016 a 30/04/2019



Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

STEVE FOERSTER DA SILVA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.