(Publicado(a) no DOU de 21/05/2015, seção 1, página 79)
Declara a pessoa jurídica que menciona co-habilitada a operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de Junho de 2007.
O AUDITOR-FISCAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA-SC, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 e na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações posteriores, e considerando o que consta do processo fiscal nº 13983.720113/2015-45, declara que:
Art. 1º – Fica a pessoa jurídica a seguir identificada CO-HABILITADA a operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI, em conformidade com o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007, e Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações posteriores.
|
Nome
empresarial
|
SETA
ENGENHARIA S/A
|
|
CNPJ
|
76.359.785.0001-55
|
|
Nome
do projeto
|
EOL
Angico
|
|
Portaria
de aprovação do projeto
|
Portaria
MME nº 232, de 28/08/2014
|
|
Titularidade
do projeto
|
CENTRAIS
EÓLICAS BELA VISTA XIII LTDA (CNPJ 18.870.073/0001-08)
|
|
Setor
de infraestrutura favorecido
|
Energia
|
Art. 2º – A co-habilitação poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.
Art. 3º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.