Ato Declaratório Executivo DRF/JOA nº 71, de 05 de dezembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 17/12/2013, seção 1, página 46)  

Declara habilitada perante a RFB no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005

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