Ato Declaratório Executivo DRF/JOA nº 9, de 20 de janeiro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 22/01/2014, seção 1, página 29)  

Divulga enquadramento e reenquadramento de bebidas alcoólicas classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA (SC), no uso da competência sub-delegada pela Portaria RFB nº 1.069, de 4 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 – Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), e o disposto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008, declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 2º Os produtos referidos no art. 1º acondicionados em recipientes de capacidade superior a 1.000 ml (um mil mililitros) estão sujeitos à incidência do IPI proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de 1.000 ml (um mil mililitros), arredondando-se para 1.000 ml (um mil mililitros) a fração residual, se houver, conforme disposto no § 9º do art. 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi).

Art. 3º As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.

Parágrafo único. Para as marcas de vinho comum ou de consumo corrente, comercializadas em vasilhame retornável, o enquadramento do produto dar-se-á em classe imediatamente inferior à constante deste ADE, observada a classe mínima a que se refere o inciso I do § 2º do art. 210 do Ripi.

Art. 4º As classes de enquadramento previstas neste ADE aplicam-se apenas aos produtos fabricados no País, exceto quanto aos produtos do código 2208.30 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, que observarão o disposto no § 2º do art. 211 do Ripi.

Art. 5º O deferimento do pedido de enquadramento ou reenquadramento não convalida a classificação fiscal informada pelo contribuinte, tampouco produz os efeitos próprios de solução de consulta sobre classificação de mercadorias de que trata a Instrução Normativa RFB nº 740, de 2 de maio de 2007, conforme disposto no inciso II do § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008.

Art. 6º Quanto às solicitações de enquadramento/reenquadramento indeferidas, o Contribuinte, poderá reencaminhar novo pedido, se desejar e for cabível, conforme § 4º do art. 5º da IN RFB 866, de 6 de agosto de 2008.

Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 03/02/2014.

OTTO MARESCH

ANEXO ÚNICO

(Enquadramento de Bebidas para efeito de cálculo e pagamento do IPI)

Nome Empresarial

CNPJ: 12.678.989/0001-76 (VINHOS DUELO LTDA) (PJ64)

CNPJ

MARCA COMERCIAL

CAPACIDADE (mililitros)

CÓDIGO TIPI

ENQUADRAMENTO (letra)

12.678.989/0001-76

MOSQUETEIROS CACAU

De 376ml até 670ml

2206.00.90

C

12.678.989/0001-76

MOSQUETEIROS MARACUJÁ

De 376ml até 670ml

2206.00.90

C

12.678.989/0001-76

MOSQUETEIROS TANGERINA

De 376ml até 670ml

2206.00.90

C

12.678.989/0001-76

MOSQUETEIROS PÊSSEGO

De 376ml até 670ml

2206.00.90

C

12.678.989/0001-76

MOSQUETEIROS MORANGO

De 376ml até 670ml

2206.00.90

C

12.678.989/0001-76

MOSQUETEIROS MENTA

De 376ml até 670ml

2206.00.90

C

12.678.989/0001-76

MOSQUETEIROS LIMÃO

De 376ml até 670ml

2206.00.90

C

12.678.989/0001-76

MOSQUETEIROS MAÇÃ

De 376ml até 670ml

2206.00.90

C

12.678.989/0001-76

MOSQUETEIROS GROSELHA

De 376ml até 670ml

2206.00.90

C

12.678.989/0001-76

MOSQUETEIROS COCO

De 376ml até 670ml

2206.00.90

C

 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.