Ato Declaratório Executivo DRF/JOA nº 41, de 20 de agosto de 2013
(Publicado(a) no DOU de 22/08/2013, seção , página 30)  

Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, na modalidade “Usuário”.

O Delegado Adjunto da Receita Federal do Brasil em Joaçaba - Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 976, de 07 de Dezembro de 2009, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.048/2010, tendo em vista o disposto no artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal, e no art. 40 da Lei nº 9.532 de 10 de dezembro de 1997, combinados com o art. 18, inciso I, §§ 1º e 4º e o artigo 20 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, o art. 1º, § 6º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, alterado pela Lei nº 9.822, de 23 de agosto de 1999, e pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 10 de março de 2000, convalidada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e face ao que consta no processo nº 13982.720649/2013-17 declara:

Art. 1º - Inscrito no Registro Especial sob o nº UP-09203/0065 o estabelecimento abaixo indicado, que realiza operações com papel destinado à impressão de livros jornais e periódicos, na atividade específica de “Usuário” (UP), nos termos do art. 1º, § 1º, item II da Instrução Normativa RFB nº 976/2009:

REDE DE COMUNICAÇÃO SC LTDA

CNPJ: 04.287.014/0001-99

ENDEREÇO: Rua Lauro Muller, 310-D - Centro – Chapecó - SC

Art. 2º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BATISTA NETO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.